Informações: Redação Minutta e Câmara Municipal
Foto: Câmara Municipal
Os vereadores de São Lourenço do Oeste (SC) aprovaram, por unanimidade, o parecer do Tribunal de Contas do Estado que recomenda a aprovação das contas de 2022 da prefeitura. No ano em questão, o prefeito era Rafael Caleffi (MDB), que depois renunciou ao cargo, em março de 2023, para se dedicar a projetos pessoais.
Conforme informações da Câmara Municipal, o parecer do TCE-SC foi analisado e teve parecer favorável do membro e relator vereador Mauro Michelon (MDB) da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Contas. A comissão tem como presidente o vereador Silvian Hentz (PT) e vice-presidente vereador Rennã Fedrigo (MDB).
Indicações
Rennã Fedrigo (MDB) - solicita informações ao governo municipal sobre normas que regulam o exercício profissional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias. “Chegou ao nosso conhecimento que cerca de 11 agentes de combate às endemias estão utilizando veículos próprios para o desempenho de suas funções de visitas domiciliares. Destaca-se que esses agentes prestam serviços na parte rural do município, e em perímetros urbanos atendendo também o perímetro rural."
Legislativo - os vereadores analisaram e aprovaram o Projeto de Lei Complementar que altera o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei 298/1979. O objetivo é incluir lotes e quadras no zoneamento urbano do município, nesta oportunidade, na zona urbana 05, os lotes e quadras integrantes dos loteamentos Fundação e Jardim Itália, sendo o primeiro deles localizado no bairro Cruzeiro e aprovado em 2023, e o segundo localizado no bairro São Francisco e aprovado em dezembro de 2022. Para o vereador Edson Ferrari (MDB), relator do parecer em conjunto das Comissões de Legislação, Finanças e Obras, a proposta permite ao município o pleno exercício de arrecadação do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
