Informações: Diário do Iguaçu
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O Tribunal de Justiça de Santa Catarina informou que determinou o cumprimento da sentença do ex-prefeito de São Miguel do Oeste, Nelson Foss da Silva (PT), pois acabou o prazo para recursos, ou seja, o processo contra o ex-prefeito transitou em julgado.
Em primeiro grau, em 2016, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve a condenação de Nelson Foss da Silva por fraudes na contratação sem licitação de artistas para participação em festividades municipais, entre fevereiro de 2011 a junho de 2012. Conforme o Poder Judiciário, as atrações artísticas, algumas de renome nacional, foram contratadas para animar festividades públicas, como aniversário do município, festa junina e réveillon.
Já no julgamento do recurso, no Tribunal de Justiça, em 2022, a decisão de primeiro grau foi mantida em julgamento dos recursos dos réus e do Ministério Público, porém a pena do ex-prefeito foi reduzida para sete anos de prisão, em regime semiaberto, mais pagamento de multa no valor de R$ 3,7 mil.
Defesa do ex-prefeito se manifesta
Em nota à imprensa, assinada pelos advogados Rogério Duarte da Silva e Marlo Salvador Rodrigues, a defesa de Nelson Foss da Silva informou que, por orientação da defesa e de maneira voluntária, o ex-prefeito se apresentou na terça-feira (9), ao Presídio Regional de São Miguel do Oeste, para iniciar o cumprimento provisório da pena, em regime semiaberto.
A defesa ainda informou que, mesmo no processo constar outros réus, apenas Nelson teve a determinação pelo Tribunal de Justiça para iniciar o cumprimento da pena e que os advogados do ex-prefeito estão atuando com recursos, junto ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF).
"Estão sendo questionados fatos que envolvem eventos relacionados ao objeto da ação penal, sob forma de contratação e pagamento, inexistindo acusação de superfaturamento, enriquecimento ilícito ou desvio de dinheiro público", diz trecho da nota. Por fim, a defesa informa que o "mérito ainda encontra-se em análise recursal junto ao STJ, do qual decisões poderão refletir diretamente na pena provisória" do ex-prefeito. "A defesa segue atuando e já ingressou com os pedidos de adequação do regime de cumprimento da pena, ao tempo em que acompanha atentamente os trâmites recursais junto aos Tribunais Superiores, confiante de que a justiça prevalecerá", finaliza a nota.
O advogado Marlo Salvador Rodrigues acrescenta que a Lei de Licitações sofreu alterações entre 2012 e 2022, considerando que 2012 foi a época em que ocorreram as contratações. "Tem questões pendentes a serem decididas no Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à nova Lei de Licitações, e essa discussão está sendo feita a partir dos recursos que movemos, e esse resultado e entendimento novo eventualmente refletirá na pena do ex-prefeito".
Manifestação do partido
O Partido dos Trabalhadores (PT) de São Miguel do Oeste também emitiu nota sobre a prisão de Nelson Foss da Silva. Em manifestação assinada pelo presidente do PT local, Prof. Juarez da Silva, é relatado que a prisão do ex-prefeito é "mais uma tentativa de suplantar a resistência e a luta do Partido na defesa dos interesses do conjunto da sociedade migueloestina".
A nota também informa que não houve nenhuma irregularidade em relação ao trato dos recursos públicos pelo prefeito. "Prova disso é que todas as contas do município da sua gestão (2009 a 2012) foram aprovadas pelo Tribunal de Contas e pela Câmara de Vereadores."
Ainda, a nota questiona a prisão ter ocorrido em um momento em que se aproximam as eleições de outubro. "Coincidência ou não, esse ataque ao partido ocorre às vésperas de um novo pleito eleitoral, que teve a primeira tentativa ainda nas eleições de 2012 e retoma agora, com o objetivo de tirar uma importante liderança das decisões políticas nas eleições municipais.
