Informações: Redação Minutta e Câmara Municipal
Foto: Câmara Municipal
A maioria dos vereadores de São Lourenço do Oeste (SC) aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) que trata de renúncia de receita. Com a aprovação, a prefeitura está autorizada a isentar os moradores de pagarem pela pavimentação asfáltica do Programa Asfalto Novo, do governo municipal. Neste projeto, 27 vias públicas foram beneficiadas pelo programa.
Adilson Sperança (PP) foi o único vereador a votar contra o projeto. Já a vereadora Vania Garbin Baldissera (MDB) se absteve da votação por entender que é beneficiada com o projeto. A quadra onde ela mora, no bairro São Francisco, foi uma das que recebeu pavimentação asfáltica.
Comissões
O projeto foi analisado conjuntamente pelas comissões de Legislação e Finanças. No parecer, a relatora Ledeni Pieta (PTB) ressaltou que a isenção é um favor legal que dispensa o contribuinte de realizar o pagamento do tributo. Ela também observou que o valor da renúncia da receita é estimado em R$ 1.983.701,51, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e que o mesmo será compensado com o aumento da receita com o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Já na análise da comissão de Obras, o relator Celso Bessegatto (PT) ressalta que grande parte dos recursos para as obras são oriundas de financiamentos via operação de crédito com a Caixa Econômica Federal. “Embora haja legislação local que prevê a cobrança do tributo Contribuição de Melhoria, o Executivo optou por não cobrá-la, justificando que as melhorias atingem a coletividade num todo, não somente os moradores das ruas atingidas”, considera o relator.
