Informações e foto: Câmara Municipal
A Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste aprovou o projeto de lei complementar do Executivo que cria o Programa de Recuperação Fiscal de São Lourenço do Oeste (Refislo).
De acordo com o texto aprovado, o programa visa possibilitar aos devedores do município o cumprimento das obrigações decorrentes de débitos, em razão de fatos geradores ocorridos até 2018 e, por outro lado, gerar receita aos cofres públicos. O pagamento do débito poderá ser realizado pelo contribuinte em parcela única, em três parcelas ou em seis parcelas, com desconto de 100%, 60% e 40% dos juros e da multa moratória, respectivamente.
"Programas como o presente têm sido adotados de longa data por todos os entes federados, gerando efeitos positivos, tanto do ponto de vista da regularização das dívidas, quanto sob o ponto de vista do incremento da receita", ressalta o Executivo na mensagem.
A matéria foi apreciada pelo Plenário com pareceres favoráveis das comissões de Legislação e Finanças. A vereadora Loreci Smaniotto de Oliveira (PSDB), uma das relatoras, destacou que o programa se faz necessário ao município frente a alta inadimplência e a dívida elevada para os cofres públicos.
A decisão do Legislativo também levou em consideração a necessidade da edição da lei pelo Executivo até o fim de setembro, com observância aos princípios tributários da anterioridade e noventena, exigida do Poder Público na concessão de benefícios fiscais.
