Informações: G1SC e NSC
Foto: Reprodução/Internet
O último dia previsto para votação em 2025 na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) foi marcado, na quarta-feira (10), pela aprovação de um pacotão com mais de 60 projetos de lei.
Entre as matérias enviadas pelo Executivo, e aprovadas, houve uma das que mais causou discussão: o PL 880/2025, que promove mudanças na estrutura do Procon. Um dos artigos confirmou a mudança na Ouvidoria do Governo de Santa Catarina, que era subordinada à Controladoria-Geral do Estado (CGE), para a Secretaria de Casa Civil.
A Ouvidoria é um serviço disponibilizado pelo Governo do Estado como um canal de comunicação e participação social e tem por finalidade receber, encaminhar, acompanhar e responder ao cidadão suas manifestações de denúncias, elogios, reclamações, solicitações de providências e sugestões para os órgãos e/ou entidades públicos estaduais.
Mais cargos e salários
O projeto também cria 80 novos cargos, com postos em comissão e funções gratificadas. O impacto financeiro estimado é de R$ 17 milhões ao mês, segundo documento da Secretaria de Estado da Administração apresentado ao projeto.
O projeto foi aprovado por 26 votos a nove.
Alerta
O projeto, nos documentos anexos enviados à Assembleia Legislativa, traz um aviso importante da Diretoria do Tesouro Estadual da Secretaria de Estado da Fazenda. O ofício, assinado por dois técnicos do setor, apresenta um alerta sobre o aumento das despesas correntes. O documento lembra que uma emenda constitucional federal de 2021 instituiu a exigência de avaliação bimestral da relação entre despesas correntes e receitas correntes — a poupança corrente (PC) — dos entes federados, que estabelece que, ao atingir a proporção de 85%, é facultado ao ente aplicar os mecanismos de ajuste fiscal, que restringem o aumento da despesa corrente.
Ainda segundo o ofício do Tesouro, na última verificação realizada em outubro de 2025, o indicador da poupança corrente para Santa Catarina foi de 87,03% (em outubro de 2024, o mesmo indicador era de 85,64%), o que demanda muita cautela na assunção de novas despesas correntes, especialmente aquelas obrigatórias e de caráter continuado.
