Informações: G1SC
Foto: Udesc
O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sancionou nesta quinta-feira (22) a lei que proíbe a adoção de cotas raciais em universidades públicas do estado e também em instituições privadas que recebam recursos públicos. A proposta estabelece multa de R$ 100 mil para cada edital que descumpra a determinação.
O fim das cotas raciais deve atingir estudantes:
- da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc)
- instituições do sistema Acafe
- faculdades privadas que recebem bolsas do programa Universidade Gratuita e do Fundo de Apoio à Educação Superior (Fumdesc).
Em nota, a Udesc lamentou a sanção e afirmou que a medida fere a autonomia universitária, ignora desigualdades históricas e representa um retrocesso social e científico. A instituição ainda destacou que as políticas de cotas têm resultados positivos comprovados e reafirmou seu compromisso com inclusão, equidade e democratização do acesso ao ensino superior.
O g1 entrou em contato com o sistema Acafe e não havia obtido retorno até a última atualização desta reportagem.
O Ministério da Igualdade Racial afirmou em nota que a lei é inconstitucional e fere normas federais de promoção da igualdade. A pasta informou que a ministra Anielle Franco acionará a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para discutir medidas jurídicas.
O que diz o projeto de lei
O projeto de lei diz que ficam excluídas da proibição a reserva de vagas para:
- Pessoas com Deficiência (PCD);
- estudantes vindos de instituições estaduais públicas de ensino médio;
- aquelas baseada em critérios exclusivamente econômicos.
Além da multa de R$ 100 mil por edital, o projeto também prevê a punição de corte dos repasses de verbas públicas estaduais em caso de descumprimento.
O projeto foi apresentado em outubro e, mesmo considerado inconstitucional pelo primeiro relator, deputado Fabiano da Luz (PT), recebeu novo parecer e foi aprovado. A aprovação da lei, em 10 de dezembro, ocorreu na modalidade simbólica, quando não há a apresentação no painel do plenário dos nomes dos 40 deputados indicando quem votou "sim", "não" e "abstenção".
Somente sete dos 40 deputados catarinenses se manifestaram contrários à aprovação do projeto de lei de autoria do deputado Alex Brasil (PL).
Após a sanção pelo governador Jorginho Mello, seu colega de partido, o autor da lei comentou a validação das medidas. “Universidade não é espaço de militância, é espaço de estudo, esforço e mérito. Essa lei devolve seriedade ao ensino superior e garante que o acesso seja feito por quem se dedica e se prepara. Santa Catarina dá um exemplo claro ao Brasil."
O que diz o governo de SC
Por nota, o Governo do Estado informou que decidiu sancionar o PL 753/2025. "Pesaram na decisão diversos fatores: uma concorrência mais justa no acesso às universidades, a meritocracia, o respeito à decisão da Assembleia Legislativa em aprovar a nova legislação e a melhoria do acesso aos candidatos mais vulneráveis economicamente."
