Informações: Redação Minutta e Câmara Municipal
Foto: Câmara Municipal
Os vereadores de São Lourenço do Oeste (SC) aprovaram, por unanimidade, o projeto que prevê a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos para pessoas que exercem atividades consideradas de grande relevância social.
Aprovado na sessão de segunda-feira (23), o projeto é de autoria do vereador Altair Borges (PP) e da bancada do Progressistas. O vereador frisa que a proposta é dar condições igualitárias de acesso aos cargos públicos, além de valorizar cidadãos que, por meio de sua atuação, contribuem diretamente com a democracia, a cidadania e o bem-estar coletivo.
A nova legislação revoga a Lei Complementar nº. 142/2012, que previa isenção para doadores de sangue com comprovação de três doações em 12 meses, e para pessoas que atuaram voluntariamente nas eleições municipais. Assim, amplia-se o alcance da isenção e o número de cidadãos beneficiados.
Entre os principais pontos da nova lei, destacam-se:
- Doadores de sangue: a exigência passa a ser de três para duas doações em um ano;
- Inclusão de doadores de medula óssea e ao banco de leite humano;
- Ampliação da isenção para voluntários que atuam em todas as eleições oficiais (municipais, estaduais e federais);
- Inclusão de pessoas que integram o tribunal do júri;
- Pessoas inscritas no CadÚnico;
- Pessoas que participam de conselhos municipais permanentes e paritários;
Emenda aditiva
Uma emenda proposta pelo vereador Mauro Michelon (MDB) amplia o alcance da isenção. Com isso, passam a ser beneficiados também os doadores de órgãos e tecidos, bem como os portadores de deficiência, desde que a condição seja comprovada por meio de documentação adequada.
Segundo Michelon, a inclusão dessas categorias tem respaldo na Política Nacional de Conscientização e Incentivo à Doação e Transplante de Órgãos e Tecidos (Lei 14.722/2023), bem como em legislações que visam garantir maior acessibilidade e igualdade de condições a pessoas com deficiência.
O projeto segue agora para sanção do Executivo municipal.
